Terça, 25 Fevereiro 2020

NERBA - Associação Empresarial - Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) – Nova obrigação declarativa - até 30 de Abril de 2019

Está a decorrer desde o dia 01 de Janeiro e até 30 de Abril de 2019, o Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei 89/2017 e referido também na Lei 83/2017 e regulamentado pela Portaria 233/2018 de 21 de Agosto.

Entidades abrangidas por esta nova obrigação declarativa:

 - Sociedades comerciais (sociedades por quotas, sociedades anónimas).

 - Associações, cooperativas, fundações, sociedades civis.

A entidade gestora do RCBE

Instituto dos Registos e do Notariado

Submissão da declaração pelos órgãos de administração das sociedades (gerentes) através de https://rcbe.justica.gov.pt

Se efectuada por advogados, notários, solicitadores com poderes de representação e na respetiva Conservatória de Registo Comercial, tem custo acrescido.

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