Segunda, 6 Abril 2020

NERBA - Associação Empresarial - OE/2017 - Atualização do subsídio de refeição: reflexos no IRS e na TSU

OE/2017 - Atualização do subsídio de refeição: reflexos no IRS e na TSU

O n.º 1 do artigo 20.º (Atualização do subsídio de refeição) da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, determina que "O valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de dezembro, é atualizado, fixando-se em € 4,52 a partir de 1 de janeiro e em € 4,77 a partir de 1 de agosto.".

Por força da subalínea 2) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º (Rendimentos da categoria A) do Código do IRS e das disposições conjugadas constantes da alínea l) do n.º 2 e do n.º 3, todos do artigo 46.º (Delimitação da base de incidência contributiva) do Código Contributivo, a parte do valor do subsídio de refeição a atribuir, em 2017, que passará a ser considerada para efeitos quer de IRS quer de Taxa Social Única, é a que:

  • Exceder €4,52;
  • Exceder em 60% o valor de €4,52 (i.e., acima de €7,23), se o referido subsídio for atribuído através de vales ou títulos de refeição.

Estes limites manter-se-ão em vigor ao longo de todo o ano de 2017, por força do previsto no n.º 1 do artigo 195.º (Norma transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) da citada Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, onde se estipula que: "Para os efeitos do n.º 14 do artigo 2.º do CIRS, no ano de 2017 é considerado o valor fixado para o mês de janeiro.".

Siga-nos