Segunda, 16 Setembro 2019

NERBA - Associação Empresarial - Cumpra a legislação a nível da formação profissional

Cumpra a legislação a nível da formação profissional

Conheça as obrigações a nível da formação profissional e descubra o que preparamos para si.

De acordo com a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, o empregador deve "assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação" e o trabalhador deve "Participar de modo diligente em ações de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador".

Conheça as obrigações:

  1. O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de 35 horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.
    Exemplo:
    Contrato com a duração de 1 ano - 35 horas;
    Contrato com a duração de 6 meses - 17,5 horas;
    Contrato com a duração de 4 meses - 12 horas
  2. As ações de formação podem ser desenvolvidas na empresa ou ter autorização de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador
  3. O trabalhador não pode recusar-se a participar em ações de formação profissional.
  4. O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.
  5. Se o trabalhador não tiver as 35 horas de formação anuais, dita o Código do Trabalho que, ao fim de 2 anos, as horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador transformam-se em crédito de horas, que por sua vez confere o direito à retribuição e conta como tempo de serviço efetivo. Se a empresa recebeu algum subsídio por parte do Estado poderá ter que restituir caso não exista formação ao trabalhador

De acordo com o Código do Trabalho a violação das obrigações constitui contraordenação grave.

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