Quinta, 12 Dezembro 2019

NERBA - Associação Empresarial - Plataforma do Livro de Reclamações Electrónico - alargamento do prazo de registo dos operadores até 31 de Dezembro de 2019

Os operadores económicos poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma digital do Livro de Reclamações - https://www.livroreclamacoes.pt/inicio - até 31 de Dezembro de 2019.

Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria.

Não obstante, os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico (LRE).

A Direção-Geral do Consumidor (DGC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), o parceiro tecnológico do LRE, estão articuladas para a aplicação de medidas que visam garantir o bom funcionamento da plataforma e a inscrição de todos os operadores económicos, sob a orientação do Governo.

Como fazer o registo na plataforma digital do Livro de Reclamações, veja aqui o vídeo https://www.livroreclamacoes.pt/video-apoio-operador

 

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