Segunda, 16 Setembro 2019

NERBA - Associação Empresarial - Regime excepcional de regularização de dividas fiscais e à Segurança Social - PERES

Regime excepcional de regularização de dividas fiscais e à Segurança Social - PERES

Foi publicado o decreto-lei n.º 67/2016 de 3 de novembro que aprova o regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social - PERES, através do pagamento integral ou em prestações.

Este decreto-lei entrou em vigor no dia 04 de novembro de 2016 e a opção pelo regime pode ser exercida via eletrónica, até dia 20 de dezembro de 2016, no portal das finanças e na segurança social direta, consoante a entidade responsável das dívidas.

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