Domingo, 25 Agosto 2019

NERBA - Associação Empresarial - Clima de negócios na República da Moldova

A sua Excelência o Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República da Moldova na sequência da visita efectuada no passado dia 06-02-2019 a Bragança e o NERBA-AE e tendo como objectivo fortalecer as relações comerciais entre os dois Países, apresenta como oportunidades:

 

Clima de Negócios na República da Moldova

- A legislação da Moldova favorece a atração dos investimentos estrangeiros em todas as áreas da economia nacional.

Após a entrada em vigor do Acordo de Associação entre a República da Moldova e a União Europeia, em julho de 2016, o Parlamento adotou uma série de leis que visam a regulamentação do comércio exterior, a concorrência leal, a proteção dos direitos da propriedade industrial, etc.

- O sistema fiscal da República da Moldova é um dos mais competitivos da região: o imposto sobre o rendimento é de 12%, o imposto sobre o valor acrescentado é de 20% (10% para o canal HoReCa), enquanto o valor das contribuições para a segurança social é de 18%.

- Uma decisão importante das autoridades moldavas é a fixação dos impostos em moeda nacional, para que os investidores não dependam das flutuações das taxas de câmbio.

- A República da Moldova encontra-se numa competição permanente com outros atores da região no que respeita os investimentos e a força de trabalho, ajustando o executivo as suas políticas tributárias em função da sua evolução nos países vizinhos.

- Vantagens que a República da Moldova oferece aos investidores: custos operacionais baixos, posicionamento geográfico favorável (proximidade dos principais mercados de venda de Leste e Oeste), mão-de-obra qualificada e multilingue.

- Acrescentaria aqui uma série facilidades que o Estado oferece de forma adicional: como o regime preferencial de atividade para os residentes das Zonas Económicas Livres (na Moldova há 7 Zonas Económicas Livres) – onde o imposto sobre o rendimento é de 50% da taxa estabelecida na Moldova, bem como dos Parques Industriais (há 10 Parques Industriais na Moldova) – onde os residentes têm direito de privatizar o terreno do Estado para construções a preço normativo, alterar gratuitamente a destinação dos terrenos agrícolas, alugar terrenos beneficiando de isenções fiscais.

- Os residentes das zonas económicas livres cujos investimentos superam o montante de um milhão de dólares são isentos, durante um período de 3 anos, do imposto sobre o rendimento, enquanto aqueles cujos investimentos superam 5 milhões de dólares – durante um período de 5 anos. Além disso, as mercadorias importadas ou exportadas das ZEL são isentas dos direitos aduaneiros e dos impostos especiais, com a aplicação de uma taxa de 0% do imposto sobre o valor acrescentado. Junto com as isenções mencionadas, as zonas económicas livres oferecem aos investidores uma administração centrada no cliente 24/24 horas, bem como uma série de outros incentivos especiais.

- Outro momento forte para atrair os investimentos estrangeiros consta no facto de que, a República da Moldova, assinou acordos para evitar a dupla tributação com mais de 50 países, sobre a liberalização do regime dos vistos com 60 países (incluindo a UE, CEI, Turquia, EUA, Canadá, Israel etc.), de livre comércio com 43 países (incluindo a UE, CEFTA, CEI, Turquia), que permite o acesso a um mercado de quase mil milhões de consumidores. Além disso, a legislação nacional permite a concessão da cidadania moldava através dos investimentos (http://cbi.gov.md/).

- A Moldova dispõe, também, de canais de comunicação modernos, como o Porto de Giurgiulesti, no Danúbio e o Aeroporto Internacional de Chisinau. De mencionar que existe, há 15 anos, entre as nossas duas capitais, Chisinau e Lisboa, uma ligação aérea direta, facto que facilita significativamente os contactos bilaterais.

- Quanto às condições de permanência e de trabalho oferecidas aos cidadãos estrangeiros, de mencionar que a partir do ano de 2017 foi simplificado o procedimento de concessão de autorizações de permanência e trabalho para uma série de categorias de cidadãos estrangeiros. O Ministério da Saúde, do Trabalho e da Proteção Social da República da Moldova elaborou, a este respeito, uma lista que inclui 127 ocupações de diversas áreas: tecnologias informacionais, medicina, agricultura, engenharia, serviços. Assim, os cidadãos estrangeiros que apresentam os seus documentos com base nessa lista, caso correspondam aos critérios estabelecidos, são isentos de obter autorizações de trabalho.

Ao mesmo tempo, ultimamente, foram revisadas as condições regulamentadas pela legislação para os investidores e trabalhadores estrangeiros altamente qualificados, operadas modificações em mais de 50 artigos do Código do Trabalho, com o objetivo de adequá-lo às exigências modernas da economia de mercado, excluir o protecionismo para algumas categorias de empregados, reduzir os encargos administrativos e financeiros para os empregadores.

Informações mais amplas sobre o clima de negócios na Moldova podem ser encontradas na página oficial da Agência de Investimentos da República da Moldova em http://invest.gov.md/

Para mais informações contactar o NERBA-AE através do 273304630.

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