Segunda, 16 Setembro 2019

NERBA - Associação Empresarial - Livro de Reclamações em Formato Eletrónico

O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato eletrónico, que está disponível em www.livroreclamacoes.pt, uma alternativa ao formato físico que continuará a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos.
ATENÇÃO: O livro de reclamações eletrónico não substitui o livro de reclamações em papel que deve estar acessível no estabelecimento (ambos são obrigatórios).

Como criar o livro em formato eletrónico?
1 - Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, dispõem no sítio da internet https://www.livroreclamacoes.pt/inicio de uma área específica denominada “Login/registo” (canto inferior direito da página), onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.
2 - Para efeitos desse registo, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, onde se inclui obrigatoriamente um endereço de e-mail da empresa/operador económico. Para este efeito, o operador económico deve seguir os passos e instruções constantes no esquema apresentado em documento que se anexa à presente comunicação.

3 - Em caso de dificuldade, os operadores económicos poderão recorrer à linha de apoio da DGC/INCM através do telefone 21 781 08 75.

4 - Após o registo na plataforma será concedido um acesso ao um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades das quais destacam-se a consulta e atualização do estado das reclamações recebidas. As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através da linha de apoio acima identificada.

5 - A Direção-Geral do Consumidor está a desenvolver sessões de informação sobre o livro de reclamações eletrónico sendo que a próxima ocorre no dia 10 de outubro nas instalações da DGC durante a tarde (inscrições em Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. )
Para mais detalhes aceda aqui ao Regime Jurídico do Livro de Reclamações.

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